Dicas para evitar problemas com produtos vencidos

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu artigo 18, diz que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Mais adiante, o código considera impróprio para consumo os produtos cujos prazos de validades estejam vencidos.

Não obstante, a Lei 8.137/90, que define crimes contra as ordens tributária e econômica e contra as relações de consumo, reprime com pena de detenção, de dois a cinco anos, ou multa o ato de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, e qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo (art. 7º., IX), com possibilidade de redução de um terço da pena em casos culposos.

A jurisprudência, desde  advento de tais legislações, vem responsabilizando os estabelecimentos comerciais pelo fato de expor à venda produtos que estejam com as datas de validade vencidas, condenando-os ao pagamento de quantias indenizatórias, as quais além de confederar o valor do produto, estabelecem o ressarcimento em danos morais em valores cada vez mais significantes para inibir tal conduta.

Mas o que pode ser feito para ajudar?

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Visto que a verificação de prazos de validade não é um processo automatizado e sim manual, sendo portanto, uma atividade humana, por mais que haja um rigoroso processo de controle e fiscalização de validade, sabemos que o ser humano não é infalível e pode ocorrer que um breve descuido permita o produto permanecer na gôndola além do prazo previsto na embalagem.

Como alternativa a esse complexo cenário e diante das preocupações do setor supermercadista que dispõe de milhares de itens em suas lojas, desdobrados numa infinidade de SKUs, no estado de São Paulo, a APAS e o Procon firmaram, em outubro de 2011 o acordo De olho na Validade, com base no critério que decorre da lógica do 1 para 1, ou seja, para cada produto que foi encontrado pelo consumidor, antes de passar pelo caixa com a data de validade vencida, o consumidor receberá gratuitamente o mesmo produto, dentro do prazo de validade.

Podemos considerar que a campanha possui vários aspectos positivos pelos agentes envolvidos: pelo consumidor, evita-se que o risco de levar para sua casa o produto vencido. Pelo lado do estabelecimento, atende-se à legislação, realizando a substituição do produto em perfeito cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor. Pelos órgãos públicos melhora a eficiência fiscalizatória, com a retirada dos produtos vencidos, sem a necessidade de autuação.

Só observar o prazo de validade das mercadorias pode não ser o suficiente para o Supermercadista

Campanhas como a De olho na Validade são atributos valiosos para que o supermercadista possa cumprir a legislação, que dá oportunidade de fazer o ressarcimento ao consumidor e cumprir a lei, evitando as consequências danosas de autuação administrativa, condenações judiciais ou danos que afetem a boa imagem do estabelecimento, sendo assim, uma ótima ferramenta de resolução de conflitos e apaziguamento das relações consumeristas.

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